A lei Federal 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entrou em vigor em agosto de 2010 e previa que os lixões deveriam acabar em 2014.

Com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado em julho de 2020, os prazos foram estendidos seguindo alguns critérios:

• Capitais até 02/08/2021
• Municípios com população superior a 100mil habitante até 02/08/2022
• Municípios com população entre 50-100mil habitantes até 02/08/2023
• Municípios com população inferior a 50mil habitantes até 02/08/2024.

Independentemente do tamanho da população, os municípios tinham até 15/07/2021 para definir e apresentar os modelos que irão adotar para implementação da cobrança dos serviços de coleta e tratamento de resíduos e elas tem que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira dos serviços prestados.

No Estado do Paraná, a multiplataforma de notícias jornalísticas sobre o Litoral do Paraná, JB Litoral divulgou em uma de suas matérias que o município de Matinhos será a primeira cidade do estado do Paraná a se regulamentar perante o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Para tanto, o município utilizará o sistema PGRS Digital módulo Gestão Pública, que é distribuído gratuitamente para todo o Brasil pelo Instituto Gestão Brasil.

O PGRS Digital é o primeiro sistema do Brasil a elaborar todos os tipos de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS de forma totalmente online e tem um Módulo de Gestão Pública para que os Municípios possam receber os PGRS eletronicamente, analisar, tramitar, aprovar, fiscalizar os transportadores, destinadores, acompanhar a logística reversa e fazer a gestão de resíduos sólidos.

Confira a resposta de algumas cidades do Paraná sobre a medida instituída apresentadas na matéria do JB Litoral:

Guaraqueçaba

O município apresenta características que dificultam a cobrança pela coleta e realização do serviço, como comunidades insulares e rurais. Sendo que a arrecadação é atribuída a moradores que vivem na sede. Ou seja, o valor não arca com as despesas.

A responsável afirma ser indispensável a conscientização da população para destinação e separação dos resíduos, sendo que o aterro destinado está com capacidade esgotada.

Está previsto até final deste ano a elaboração do Plano de Gestão Integrado de Resíduos em parceria com o curso de Engenharia Ambiental da UFPR.

A média de geração de lixo no Brasil é de 343 kg por hab/ano. Mas dados sugerem que cidades que implantaram a cobrança tendem a apresentar reduções significativas na geração, impactando positivamente no meio ambiente e na saúde da população.

Guaratuba

Único município autossuficiente nessa situação sendo que o valor arrecadado com a taxa do lixo cobre totalmente as despesas com coleta, tratamento e destinação de resíduos.

O município tem buscado se enquadrar nas diretrizes do Novo Marco Nacional de Saneamento.

Matinhos

Com mais de 35mil habitantes e um dos destinos mais procurados no verão, Matinhos cobra por ano R$500 por residência para realizar coleta. De acordo com a prefeitura, além da coleta domiciliar realiza também a coleta de estabelecimentos e outros grandes geradores, não sendo esta responsabilidade do município.

É de responsabilidade do grande gerador contratar um profissional habilitado para elaborar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que deverá ser enviado para o município. O município vai fazer isso de forma totalmente eletrônica, através do Primeiro Sistema para recepção Eletrônica para o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido. O PGRS Digital – módulo de gestão pública.

Morretes

Por ano são coletadas cerca de 275 toneladas de resíduos, a cobrança é realizada diretamente no IPTU, sendo que o valor varia de acordo com o tamanho da propriedade. Morretes tem dificuldade em custear a coleta com a taxa arrecadada.

O município recebeu esse ano uma proposta de auxílio da Sedest para enquadramento do município no Novo Marco Legal e que tal adequação será iniciada até final de 2021.

Paranaguá

Com mais de 156 mil habitantes a prefeitura informou que atualmente, o valor cobrado pelo serviço de coleta e destinação dos resíduos é uma taxa vinculada ao IPTU. Mas o valor arrecadado está bem longe de cobrir as despesas com o processo.

Em Paranaguá, segundo dados de 2020, o município coletou e encaminhou, para destinação final ambientalmente adequada, cerca de 2mil ton/mês de resíduos sólidos domiciliares; 100 ton/mês de resíduos recicláveis; e 1500 ton/mês de resíduos sólidos volumosos.

Fonte: JB Litoral PR

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